Lei Complementar Nº 069/2022 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº 1322/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - IPREM-CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº 1308/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - IPREM-CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1263/2020 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1239/2019 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

LEI Nº 1203/2018 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

LEI Nº 1198/2018 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

LC Nº 19/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1173/2017 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNÍCIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

LEI Nº 1138/2016 - "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNÍCIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS."

LC Nº 981/2011 -"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº831/2005 DE 06 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI N° 973/2010 - "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 810 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA – IPREM-CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LC N° 857/2006 - "DA NOVA REDACAO A LEI COMPLEMENTAR N.º 810 DE O6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARIQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA – IPREM-CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LC N° 834/2005 - " DA NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 810/2004 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE DISPÕES SOBRE A REESTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA IPREM-CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LC N° 831/2005 - "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS."

LC N° 810/2004 - "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - IPREM-CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LC N° 723/2001 - "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA – IPREM-CF, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 610/97, DE 14 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."